AREsp 1693457 - DECISAO

AREsp 1693457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 545/STJ e entendeu que, uma vez que a confissão qualificada foi utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo a pena ser reduzida e os autos retornarem ao tribunal a quo para o redimensionamento da pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: Jadison Albuquerque da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Súmula 545/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Homicídio Qualificado Súmula 545/stj Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Jadison Albuquerque da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada e foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 Redimensionamento da pena (dosimetria) em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 545/STJ e entendeu que, uma vez que a confissão qualificada foi utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo a pena ser reduzida e os autos retornarem ao tribunal a quo para o redimensionamento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)