HC 613007 - DECISAO

HC 613007 - DECISAO

Houve confissão parcial aceita nos debates pelo Tribunal do Júri (sustentação defensiva de desclassificação para lesão corporal seguida de morte), que, conforme Súmula 545/STJ e a jurisprudência do Tribunal, é suficiente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante foi compensada...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj, Lesão Corporal Seguida De Morte, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Agravante Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Tribunal Do Júri Súmula 545/stj Lesão Corporal Seguida De Morte +3 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial
  2. 2 Admissibilidade de confissão ventilada pela defesa técnica em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Compensação entre agravante (motivo fútil) e atenuante (confissão) na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve confissão parcial aceita nos debates pelo Tribunal do Júri (sustentação defensiva de desclassificação para lesão corporal seguida de morte), que, conforme Súmula 545/STJ e a jurisprudência do Tribunal, é suficiente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante foi compensada com a agravante do motivo fútil, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado por força de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, CP).

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantém‑se o regime inicial fechado.