AREsp 1776127 - DECISAO

AREsp 1776127 - DECISAO

A confissão parcial do recorrente não foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação, que se apoiou em provas independentes (prisão em flagrante, posse dos bens e reconhecimento pela vítima); reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d" do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 verificação se a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A confissão parcial do recorrente não foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação, que se apoiou em provas independentes (prisão em flagrante, posse dos bens e reconhecimento pela vítima); reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d" do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.