HC 611916 - DECISAO

HC 611916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram que não houve confissão espontânea do paciente e que sua suposta declaração extrajudicial decorreu de tortura; reconhecer a atenuante demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE AZEVEDO DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALEXANDRE AZEVEDO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram que não houve confissão espontânea do paciente e que sua suposta declaração extrajudicial decorreu de tortura; reconhecer a atenuante demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.