HC 642951 - DECISAO

HC 642951 - DECISAO

Porquanto a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, aplicou‑se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); considerando‑se ainda a incidência da menoridade relativa e a preponderância destas atenuantes sobre a agravante da dissimulação, procedeu‑se à nova dosimetria que resultou na redução da pena ao mínimo legal e, após aplicação da tentativa, na pena final de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-90.2019.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Apreciação De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 8 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY FELIPE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-90.2019.8.26.0361)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Apreciação De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Concorrência entre atenuantes (confissão e menoridade relativa) e agravante (dissimulação) e sua preponderância
  3. 3 Readequação da dosimetria e consequente fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, aplicou‑se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); considerando‑se ainda a incidência da menoridade relativa e a preponderância destas atenuantes sobre a agravante da dissimulação, procedeu‑se à nova dosimetria que resultou na redução da pena ao mínimo legal e, após aplicação da tentativa, na pena final de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 8 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias‑multa