HC 645850 - DECISAO

HC 645850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a confissão extrajudicial foi qualificada e não serviu de fundamento para a condenação; sendo prova repetível que não foi renovada em juízo, não se aplica a atenuante do art.65, III, d, do CP, e o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: EDINEI NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuantes E Agravantes Dosimetria Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EDINEI NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Validade de confissão prestada em inquérito policial como fundamento para atenuante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a confissão extrajudicial foi qualificada e não serviu de fundamento para a condenação; sendo prova repetível que não foi renovada em juízo, não se aplica a atenuante do art.65, III, d, do CP, e o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.