HC 645385 - DECISAO

HC 645385 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente foi utilizada como fundamento para a condenação e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, incide a atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal; tal atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (havia apenas uma...

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Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente foi utilizada como fundamento para a condenação e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, incide a atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal; tal atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (havia apenas uma condenação anterior), o que, juntamente com a aplicação prudencial da atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6 sobre a pena-base, justifica a redução da pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", do Código Penal) na segunda fase da dosimetria
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência