AREsp 1795446 - DECISAO

AREsp 1795446 - DECISAO

Os fatos delineados no acórdão e na sentença demonstram que a confissão do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante do art.65, III, 'd', do CP; ademais, as informações prestadas pelo recorrente foram voluntárias e efetivas na investigação, justificando a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE MELO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Do Processo Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) e a minorante da colaboração voluntária (art.41, Lei 11.343/2006), com retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Art.65, III, D, CP, Colaboração Voluntária, Minorante, Art.41, Lei 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Confissão Espontânea Atenuante Art.65, Iii, D, CP Colaboração Voluntária Minorante +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE MELO FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Do Processo Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento da minorante da colaboração voluntária e efetiva (art.41, Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula 7/STJ por fatos delineados no acórdão e na sentença

Ratio Decidendi

Os fatos delineados no acórdão e na sentença demonstram que a confissão do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante do art.65, III, 'd', do CP; ademais, as informações prestadas pelo recorrente foram voluntárias e efetivas na investigação, justificando a aplicação da minorante do art.41 da Lei 11.343/2006. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) e a minorante da colaboração voluntária (art.41, Lei 11.343/2006), com retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial