HC 630646 - DECISAO

HC 630646 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade pelo fato de a confissão do paciente ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), compensada com a agravante da reincidência, o que justifica a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; manteve-se, porém, o reconhecimento do concurso formal, por serem atingidos patrimônios distintos.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 548.793/6); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reformatio in Pejus, Competência Do STJ Em Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reformatio in Pejus Competência Do STJ Em Revisão Criminal Súmula 545/stj

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Parties

CLAUDIO BARBARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 548.793/6)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Caracterização de concurso formal vs. crime único quando há subtração contra vítimas distintas
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade pelo fato de a confissão do paciente ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), compensada com a agravante da reincidência, o que justifica a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; manteve-se, porém, o reconhecimento do concurso formal, por serem atingidos patrimônios distintos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Publique-se