HC 631291 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, na espécie, embora houvesse admissão parcial dos delitos, essa confissão não serviu de fundamento para a condenação, que se apoiou em depoimentos uníssonos das testemunhas e em laudos periciais; por isso, não se aplicou a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal...
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- Parties
- Paciente: DOUGLAS FERNANDES DE LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Formação Da Convicção
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Parties
DOUGLAS FERNANDES DE LARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 É cabível a atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação?
- 2 A ausência de aplicação da atenuante configura coação ilegal?
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, na espécie, embora houvesse admissão parcial dos delitos, essa confissão não serviu de fundamento para a condenação, que se apoiou em depoimentos uníssonos das testemunhas e em laudos periciais; por isso, não se aplicou a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (fundamento processual: art. 34, XX, do RISTJ).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DOUGLAS FERNANDES DE LARA alega ser vítima de coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0000983-60.2018.8.24.0022. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 1 mês e 2 dias de detenção e 1 mês e 8 dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 22 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, 129, § 9º, 147, 163, III, 329, 330 e 331, todos do Código Penal. A defesa pleiteia, neste habeas corpus, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fim de "compensá-la integralmente com a reincidência,reduzindo a pena intermediária, e como consequência, a definitiva" (fl. 9). Indeferida a liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela denegação da ordem (fls. 651-655). Decido. Segundo a orientação desta Corte,"se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação" (HC n. 340.864/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/3/2016). Tal entendimento está consubstanciado no enunciado contido na Súmula n. 545 do STJ. Entretanto, também é da jurisprudência deste Superior Tribunal, a compreensão de que "não há ilegalidade não ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea se, em momento algum, o paciente buscou confessar a prática do delito, além de o seu interrogatório extrajudicial não ter sido utilizado para formação da convicção do julgador, que se embasou nos depoimentos uníssonos das testemunhas e nos laudos periciais" (EDcl no HC n. 612.530/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 18/12/2020, destaquei), hipótese dos autos. Deveras, na espécie, destacou o acórdão impugnado: "Por outro lado, a pretensão esbarra em outro fator. É que a admissão judicial do réu não serviu como fundamento para condenação" (fl. 71, destaquei). Logo, embora haja a admissão parcial dos delitos pelo paciente, com o objetivo apenas de afastar a responsabilidade penal, tal confissão não serviu de fundamento para condenação, que se lastreou em todo o contexto fático-probatório. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.