HC 640103 - DECISAO

HC 640103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a confissão do paciente foi parcial e não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não é aplicável.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Formação Do Convencimento, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Formação Do Convencimento Súmula 545/stj +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a confissão parcial foi utilizada para a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a confissão do paciente foi parcial e não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não é aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.