AREsp 1754440 - ACORDAO

AREsp 1754440 - ACORDAO

Por configurar confissão qualificada e por força da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria; no rito do Júri é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, de modo que houve ilegalidade na sentença ao afastar a atenuante, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de incidência da atenuante e o consequente redimensionamento da pena, e, por fim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada na segunda fase da dosimetria (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 Requisito de debate em plenário para consideração de circunstâncias no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Ilegalidade na sentença por não reconhecer a atenuante e necessidade de redimensionamento da pena via habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por configurar confissão qualificada e por força da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria; no rito do Júri é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, de modo que houve ilegalidade na sentença ao afastar a atenuante, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de incidência da atenuante e o consequente redimensionamento da pena, e, por fim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da pena nos termos que entender de direito.