AREsp 1814816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem concluiu que as declarações do recorrente não foram utilizadas para embasar a condenação, inviabilizando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: FELIPE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Reincidência, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FELIPE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem concluiu que as declarações do recorrente não foram utilizadas para embasar a condenação, inviabilizando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.