HC 631907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedidoliminar, impetrado em favor de LOURIVAL DA SILVA CARLOS contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003496-75.2010.8.26.0361), assim ementado: "Júri. Homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, do Código Penal). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum na prova dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, incluso Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa não caracterizada. Qualificadora presente. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Majorações adequadas. Critério da origem respeitado. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido."(fl. 28) Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus, a 24 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crimede homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal). No presente writ, a impetrante requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, embora tenha sido parcial, com a consequente compensação com a reincidência. Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 53/58). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, a controvérsia refere-se à confissão espontânea. Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado: " .. A uma porque o acusado, em verdade, procurou fornecer versão exculpatória, buscando eximir-se da responsabilização, alegando que apenas agiu em legitima defesa. O que não equivale à confissão, enfim. A duas em razão da prevalência da agravante da reincidência sobre a confissão, por ater-se à personalidade do acusado (art. 67 do Código Penal). E finalmente porque, ainda que se considerasse a confissão, evidentemente não contribuiu para elucidação dos fatos e formação da convicção dos Srs. Jurados. Como se disse, a versão do acusado, embora admita os fatos, alega ter agido em legitima defesa, causando-se quesitação respectiva, excludente da culpabilidade, donde não se caracterizar como a atenuante da confissão espontãnea. Donde o pleno acerto da decisão, nada havendo que alterar"(fl. 37). Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXCEDE O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. VI - Inviável a aplicação da atenuante confissão espontânea, tendo em vista que in casu, a confissão do paciente não foi utilizada para lastrear a condenação. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 488.373/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - quanto à condenação do acusado e à ocorrência de legítima defesa, quanto ao crime de lesão corporal -, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Na forma da Súmula n. 545 deste Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pela leitura da sentença e do acórdão recorrido, constata-se que a confissão parcial dos delitos não foi utilizada como elemento probatório para a condenação do recorrente, uma vez que os julgadores, mediante soberano exame do contexto probatório, não teceram qualquer consideração acerca da materialidade ou autoria do delito com esteio no depoimento do ora recorrente, não devendo ser aplicada a atenuante em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1665865/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 01/08/2017) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.