AREsp 1786075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que eventual confissão não foi utilizada para embasar a condenação e que a condenação restou demonstrada pelo conjunto probatório; reconhecer a atenuante exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) afasta a atenuante quando há apenas admissão de posse para uso pessoal.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO VARELA ADOLFO; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D Do Código Penal, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D Do Código Penal Súmula 545/stj Súmula 630/stj Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

JOÃO PAULO VARELA ADOLFO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 545 e 630 do STJ ao caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que eventual confissão não foi utilizada para embasar a condenação e que a condenação restou demonstrada pelo conjunto probatório; reconhecer a atenuante exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) afasta a atenuante quando há apenas admissão de posse para uso pessoal.