REsp 1895493 - DECISAO

REsp 1895493 - DECISAO

Por estar a pena-base fixada no mínimo legal e existir orientação pacificada nesta Corte (Súmula 231/STJ) no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não havendo argumentos aptos a ensejar a superação dessa jurisprudência, o recurso especial deve ser negado provimento.

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Parties
Recorrente: HARISSON JORGE DE MORAIS PARAIZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Overruling

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Parties

HARISSON JORGE DE MORAIS PARAIZO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação para superar jurisprudência consolidada (overruling)

Ratio Decidendi

Por estar a pena-base fixada no mínimo legal e existir orientação pacificada nesta Corte (Súmula 231/STJ) no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não havendo argumentos aptos a ensejar a superação dessa jurisprudência, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.