HC 658367 - DECISAO

HC 658367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem e a análise do relator, o paciente não confessou o crime de furto majorado (admitiu apenas receptação) e a condenação se baseou em outros elementos probatórios, de modo que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador,...

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Parties
Paciente: ENDERSON MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Súmula 545/stj, Revisão Criminal, Formação Do Convencimento
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 545/stj Revisão Criminal Formação Do Convencimento

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Parties

ENDERSON MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante quando a confissão não fundamentou a condenação
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem e a análise do relator, o paciente não confessou o crime de furto majorado (admitiu apenas receptação) e a condenação se baseou em outros elementos probatórios, de modo que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.