HC 661659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0002125-97.2014.8.26.0244. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (vítima O. S. J.), e no art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, n/f do art. 69, todos do CP (vítima D. U. C. P.) (e-STJ, fls. 99/105). Irresignada, a defesa apelou o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 27/68), em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida anulação do julgamento por manifesta contrariedade às provas no tocante às qualificadoras, com pleitos subsidiários pela redução das penas iniciais e provisórias, bem como da fração da tentativa. Impertinência. 1. Inviabilidade da pretendida anulação do julgamento. Manifesta contrariedade do veredicto às provas. Tese defensiva que não se deve albergar. Viabilidade da tese eleita. Prevalência diante da norma constitucional relativa à soberania dos veredictos. Respaldo em provas testemunhais. Qualificadora da surpresa. Inexistência de prévio liame entre as vítimas e o réu, cuja arma de fogo, oculta debaixo do banco do veículo, foi empregada repentinamente. Entendimento dos jurados, que decidem com base na íntima convicção, afastando os aludidos disparos para o alto como fator de mitigação da qualificadora. Palavra do réu, não corroborada por nenhuma testemunha, de forma assertiva. Qualificadora do perigo comum. Evidência lógica e apoio nas provas. Interrogatórios do réu e testemunhos confluentes acerca de disparos contra grupo de pessoas que deixava as dependências do espetáculo musical. Irrelevante que o número indeterminado possa ser adstrito a apenas parte da multidão ali presente. Interpretação técnica do conceito, na linha defensiva, que ora não se acolhe. Qualificadoras mantidas, porque pertinentes em vista do teor das provas. Pedido de anulação ora indeferido. 2- Adequado dimensionamento das penas. A) Pena-base. Elevação. Correta individualização das penas. Condenação pretérita por crime eleitoral. Maus antecedentes como fator idôneo a justificar o incremento das penas iniciais. B) Elevação das penas intermediárias. Fração adequada. Cabimento. Alusão à agravante do art. 61, II, "c", do CP, na sentença técnica, que ora se mantém, porque corresponde à qualificadora do art.121, § 2º, IV, do CP. Incremento adequado e, por isso, preservado. C) Homicídio tentado contra D. U. C. P.. Fração redutora em 1/3. Proporcionalidade. Vítima, que nem avançara contra o réu, alvejada na testa, onde se alojou o projétil, como mostram as provas orais e periciais. Maior grau de proximidade com a consumação delitiva. Diminuição mínima que ora se confirma. Penas inalteradas. Negado provimento. No presente writ (e-STJ, fls. 3/25), a impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal ante o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Para tanto, assevera que em todas as vezes em que foi ouvido, o Paciente se declarou autor dos disparos, tendo confessado o crime em todas as oportunidades (e-STJ, fl. 8), no entanto, as instâncias de origem apesar de entenderam existente a confissão, apenas não a consideraram, por ser parcial, embora ela tenha servido de base para a condenação (e-STJ, fl. 10). Alega, também, não ser o caso de concurso material de crimes, mas sim, de continuidade delitiva, pois existem provas nos autos e testemunhas que informam o local onde o crime ocorreu, o meio utilizado para o paciente, que foi o mesmo para ambos os crimes, o tempo em que tudo ocorreu, que foi em questão de segundos, e inclusive a razão para tudo ocorrer, que foi pelo conflito entre a ex-companheira e atual companheira do Paciente que motivou a intromissão dos presentes na discussão (e-STJ, fl. 16). Ademais, alega que deve ser aumentada a fração redutora pela tentativa, pois o crime não extrapolou o comum previsto no tipo penal, em que pese a vítima tenha fixado afastada por mais de 30 (trinta) dias, tendo sido considerada a lesão corporal grave, não há que se falar em extrapolar o comum (e-STJ, fl. 20). Diante disso, requer o redimensionamento das sanções do paciente, nos termos acima relatados. Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 17/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, busca a impetrante, em suma, o redimensionamento das sanções do paciente, ante a incidência da atenuante da confissão, do reconhecimento da continuidade delitiva entre os homicídios, e do aumento da fração de redução pelo crime tentado. I. Da atenuante da confissão espontânea Sobre o tema, oportuno observar que este Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte, que dispõe: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Sob essa balizas, a incidência da referida atenuante foi rechaçada pelas instâncias de origem, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 44/62, grifei): .. No que diz respeito à qualificadora de perigo comum, encontra ela respaldo lógico nas provas como um todo. Mesmo na narrativa de Carlos Eduardo, insulada em diversos aspectos, já se retiraria supedâneo àquela qualificadora. Segundo o acusado, a escaramuça inicial, provocada pela altercação física entre Elen Domingues e Tamiris Pereira, já havia sido dissolvida por terceiros, que intervieram para aplacar os ânimos. Carlos Eduardo salientou, porém, que um desafeto político, também presente aos espetáculos musicais (cujo nome ele deliberadamente optou por omitir em seus relatos), tomou proveito das circunstâncias para insuflar a "multidão" contra o réu, quando este já alcançava a passagem, via alambrado, até a zona de estacionamento, onde estava estacionado o automóvel usado na ocasião (um Ford/Ecosport S 1.6, cor branca, e de placas OWI-1743/Belo Horizonte-SP, de propriedade de Dallas Holding S/A auto de exibição e apreensão, fls. 10/10-v; laudo pericial fls. 130/131). Ainda em conformidade com Carlos Eduardo, ele já havia entrado no automóvel, que "não pegou" (alegou que não estava habituado a conduzir aquele veículo, de câmbio manual), o que o levou a desesperadamente deduzir que seria morto pela turba. Por isso, achando que morreria, o réu declarou que atirou a esmo contra as pessoas, pois só queria defender-se e ir para casa. Mais ainda, o réu admitiu ter desfechado múltiplos disparos, dois para o alto, um ou dois para frente. Em contraste, as provas técnicas laudo necroscópico (fls.48) e exame de corpo de delito (fls. 132) atestam a existência de pelo menos dois disparos contra aquele grupo de pessoas (um alvejou Orlando mortalmente, outro atingiu Danilo na testa). Inquirido, inclusive, de forma específica sobre isso, Carlos Eduardo sequer conhecia os presentes, o que vale para as vítimas: "Não decorei os rostos, não sabia o nome de ninguém". .. O dimensionamento original é correto e dispensa reparo. Utilizando-se da cardinal prerrogativa de individualização das penas, o Juiz sentenciante, ante os maus antecedentes do acusado (circunstância judicial legítima, até porque escorada no artigo 59 do Código Penal), elevou as sanções iniciais, em cada crime, na fração razoável de 1/6. Como visto na espécie, tratou-se de crime eleitoral, o que concretamente conferiu laivo de maior gravidade ao caso, considerando-se que o réu exercia mandato político como vereador no Município vizinho de Iguape, quando ocorreram os crimes, e, segundos reiterados depoimentos de Luiz Alberto Cortelazi, ex-assessor daquele, fazia uso de poder econômico para resolver diversas questões (de acordo com aquele último depoente, o réu ofereceu dinheiro à família da vítima falecida, para amainar o caso). Daí, portanto, não se vislumbrarem motivos para acatamento do pedido de redução das penas iniciais ao patamar legal mínimo na primeira fase. Do mesmo modo, na fase intermediária, bem afastada foi a confissão, porquanto, além de buscar obtemperar as circunstâncias, rechaçando as próprias qualificadoras, o acusado, apesar de se declarar arrependido, sustentou, em síntese, ter agido em legítima defesa própria, o que destitui seu relato do caráter de confissão. Por outro lado, não houve qualquer impropriedade no posterior acréscimo, também na segunda fase, em nova fração proporcional de 1/6, comum aos dois crimes. Isso porque, como visto do veredicto, foram reconhecidas duas qualificadoras, uma das quais (perigo comum) se prestou a como alude a denominação "qualificar" a reprimenda, ao passo que a outra foi tomada como agravante. Não se trata, pois, de ofensa ao princípio do "ne bis in idem", pois não se firmaram concentricamente pontos de enrijecimento punitivo, pela aplicação de agravante em relação a elementar do tipo. A alusão judicial ao artigo 61, II, "c", do Código Penal é substancialmente a qualificadora do artigo 121, § 2º, II, do mesmo diploma legal (reconhecida pelos jurados, reforce-se), a qual, por não ter sido utilizada para qualificar o delito, opera, na estrutura do modelo trifásico, o efeito técnico de uma agravante, mesmo porque está como bem apontou a sentença expressamente prevista na lei penal sob tal título. Consoante se depreende pela leitura deste recorte, as instâncias de origem não reconheceram a atenuante da confissão, pelo fato de o paciente haver buscado amenizar as circunstâncias delitivas, confessando-as parcialmente - alegou haver efetuado os disparos em legítima defesa própria -, em evidente descompasso com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que entende que, mesmo sendo qualificada, o agente faz jus à sua incidência. Desse modo, verifico o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico. Ilustrativamente: PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESNECESSIDADE DE SER PLENA. ATENUANTE RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MEDIDA INTERDITADA NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. II - Com efeito, o STJ entende que, segundo a orientação sumular n. 545, a confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo. III - Na espécie, as instâncias ordinárias exigiram que a confissão fosse plena e não visasse o enquadramento em delito mais brando. Portanto, nesse ponto, o aresto impugnado merece reparo. .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a redimensionar a pena do paciente em 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. (HC n. 535.893/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019, grifei) II. Da continuidade delitiva entre os crimes Ao analisar os autos, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DO QUAL PARCIALMENTE SE CONHECE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. .. 2. No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do agente somada às circunstâncias em que se deu o delito - os estupefacientes individualizados e embalados, e transportados do Estado de Goiás ao Maranhão em uma caminhonete, declarada pelo agente como possível fruto de roubo - são elementos que revelam o possível tráfico em grande escala e o maior envolvimento com a narcotraficância, o que autoriza a manutenção da constrição processual, com o fim de evitar que, solto, continue a delinquir. 3. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. .. 6. Recurso ordinário do qual parcialmente se conhece e, na extensão, nega-se-lhe provimento. (RHC n. 115.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 23/9/2019, grifei) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM EXAME PARTICULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. III - Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa. IV - Quanto à nulidade do laudo pericial, realizado com base em exame particular, não houve pronunciamento sobre o tema por parte do eg. Tribunal a quo, de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pela vez primeira de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 18/12/2014, grifei) III. Da fração de redução pelo iter criminis Ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão manteve a fração de redução em 1/3, nos seguintes termos(e-STJ, fls. 64/65, destaquei): .. Por derradeiro, não havia fatores a serem sopesados na terceira fase, no tocante ao crime cometido contra Orlando. Por seu turno, no que se refere ao crime praticado contra Danilo, a fração redutora mínima de 1/3, adequada ao grau de percurso do "iter criminis", respeita a lógica da proporcionalidade, urgindo ser mantida. Com efeito, Carlos Eduardo logrou desfechar com precisão, possivelmente decorrente, inclusive, de sua condição de ex-policial militar, a ponto de alvejar a vítima sobrevivente com um projétil de arma, calibre .38, na caixa craniana, do lado direito da testa. Em adendo, os depoimentos do próprio Danilo e das testemunhas policiais Fernando Oliveira e Osimar Matos comprovaram que a bala ficou encravada na testa, causando lesões graves na vítima (fls. 132). Noutros termos, por muito pouco, Danilo não teve o crânio transfixado, como ocorrera com Orlando. Assim sendo, inviável cogitar-se, na espécie, de fração diversa da mínima, quanto ao "conatus"(artigo 14, II, do Código Penal). Em suma, o terceiro e último pedido subsidiário deve ser igualmente indeferido. Pela leitura do recorte acima, a redução na fração de 1/3 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente logrou desfechar com precisão, possivelmente decorrente, de sua condição de ex-policial militar, um projétil de arma de fogo, calibre.38, na caixa craniana da vítima (testa), que por muito pouco não veio a óbito (e-STJ, fl. 65), vindo a necessitar de pronta intervenção cirúrgica e necessidade de afastamento de suas atividades habituais por mais de trinta dias . Rever as premissas fáticas que conduziram o Tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico. Ilustrativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. NÚMERO DE CONDUTAS E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO RÉU AVALIADOS. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/3, pois teria sido percorrido quase a totalidade do iter criminis, ressaltando ter o réu efetuado 9 disparos contra uma das vítimas, a qual, por sorte, não foi atingida, e diversos outros disparos contra o segundo ofendido, que foi atingido na região do quadril, o que lhe causou graves lesões, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. .. 8. Writ não conhecido. (HC n. 398/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para o delito de roubo circunstanciado tentado. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 339.562/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016, grifei) Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na fração de redução operada pelas instâncias de origem. Passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, consoante as diretrizes utilizadas pelas instâncias de origem (e-STJ, fls. 56/58). 1) Art. 121, § 2º, III e IV, do CP (vítima O. S. J.) Na primeira fase, mantenho a pena-base em 14 anos de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, e utilizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido como circunstância agravante, opero a compensação integral entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, as sanções ficam estabelecidas em 14 anos de reclusão. 2) Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP (vítima D. U. C. P.) Na primeira fase, mantenho a pena-base em 14 anos de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, e utilizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido como circunstância agravante, opero a compensação integral entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena, e presente a causa de diminuição decorrente da tentativa, mantenho a fração de redução em 1/3, ficando as sanções ficam estabelecidas em 9 anos e 4 meses de reclusão. Em razão do concurso material de crimes, as reprimendas do paciente ficam definitivamente estabilizadas em 23 anos e 4 meses de reclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se.