REsp 1905948 - DECISAO

REsp 1905948 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão espontânea parcial, quando serviu de fundamento para a condenação, constitui atenuante obrigatória nos termos do art. 65, III, d, do CP, e que não há preponderância automática entre essa atenuante e a agravante da reincidência prevista no art. 67 do CP, sendo possível a compensação na...

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Parties
Recorrente: Victor Hugo Paulo de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Reincidência, Atenuante, Compensação, Art. 65, III, D, CP, Art. 67 CP, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Atenuante Compensação Art. 65, Iii, D, CP +3 more

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Parties

Victor Hugo Paulo de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal diante de confissão parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão espontânea parcial, quando serviu de fundamento para a condenação, constitui atenuante obrigatória nos termos do art. 65, III, d, do CP, e que não há preponderância automática entre essa atenuante e a agravante da reincidência prevista no art. 67 do CP, sendo possível a compensação na dosimetria; em consequência, a confissão foi reconhecida e compensada com a reincidência, procedendo-se ao redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do recorrente (art. 65, III, d, do CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 do CP) na dosimetria