HC 640974 - ACORDAO

HC 640974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante; por esse motivo, nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência da corte, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Atenuante, Súmula 545/stj
Penal Confissão Espontânea Dosimetria Roubo Circunstanciado Atenuante Súmula 545/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Utilização da confissão para formação do convencimento do julgador
  3. 3 Dosimetria - segunda fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante; por esse motivo, nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência da corte, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental