HC 612218 - DECISAO

HC 612218 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, não há confissão da prática dos crimes: o réu negou os fatos, alegou autodefesa e afirmou apenas ter desferido um tapa; ademais, não há prova de que eventual atenuante da confissão tenha sido debatida no plenário do Tribunal do Júri, conforme exige o art. 492, I, do CPP; assim, inexiste fundamento para reconhecer a atenuante na dosimetria e o pedido é improcedente.

Parties
Paciente: RENNE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Aumento Da Pena Base, Erro Material Na Fixação Da Pena, Súmula 545/stj, Art. 65, III, D, CP, Art. 492, I, CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tentativa Aumento Da Pena Base Erro Material Na Fixação Da Pena +3 more

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Parties

RENNE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento de confissão qualificada
  3. 3 Redução da pena pela tentativa segundo o estágio do iter criminis

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, não há confissão da prática dos crimes: o réu negou os fatos, alegou autodefesa e afirmou apenas ter desferido um tapa; ademais, não há prova de que eventual atenuante da confissão tenha sido debatida no plenário do Tribunal do Júri, conforme exige o art. 492, I, do CPP; assim, inexiste fundamento para reconhecer a atenuante na dosimetria e o pedido é improcedente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.