HC 758505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CELSO JOSE DE MELO JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0707.12.030605-5/004 (ação penal n. 0306055-50.2012.8.13.0707). Consta nos autos que, em primeiro grau, após o acolhimento da tese desclassificatória pelo Conselho de Sentença, o Juiz Presidente condenou o ora Paciente à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, em razão da prática do crime previsto art. 129, § 1.º, do Código Penal (fls. 285-289). Inconformado, o Sentenciado apelou ao Tribunal de origem, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso (fls. 353-372). A Defesa opôs embargos infringentes, que foram desprovidos (fls. 402-406). Neste writ, a Defensoria Impetrante alega que o "paciente confirmou ter desferido um soco contra a vítima, tendo a turma colegiada reconhecido este fato" (fl. 7), razão pela qual, ainda que se trate de confissão qualificada, teria ele direito à atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Ao final, requer a "concessão da presente ordem de Habeas Corpus, para que seja reconhecida a confissão espontânea em favor do paciente e, por conseguinte, reformulada a pena do paciente" (fl. 11). O pedido liminar foi indeferido (fls. 658-659). As informações foram prestadas (fls. 662-689). O Ministério Público Federal opinou "pela concessão da ordem, de ofício, para se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com consequente redimensionamento da reprimenda imposta ao acusado" (fl. 695). É o relato do necessário. Decido. De início, constato que a presente impetração é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022 e AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022; v.g.). Ademais, o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração deste writ não sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022; sem grifos no original), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Ainda, no mesmo sentido: HC n. 730.555/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022; AgRg no HC n. 751.137/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 04/08/2022 e AgRg no HC n. 742.237/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022, v.g. No entanto, reconheço flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, a justificar concessão de habeas corpus , de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. No julgamento do apelo defensivo, entendeu a Corte local que o Réu não teria direito à atenuante da confissão, declinando, para tanto, os seguintes fundamentos (fl. 358; sem grifos no original): "Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é de ser acolhido. Como bem fundamentou o MM. Juiz "a quo", ".. o acusado admitiu ter desferido um soco contra a vitima; aduziu ele, contudo, em seu interrogatório que agiu em defesa a uma agressão da vitima. Ocorre que nada foi trazido aos autos para corroborar a tese defensiva. Ao contrário, aquele que vai até a residência da vitima para tirar satisfação de um desentendimento de trânsito, não pode alegar legitima defesa, pois foi o réu quem procurou a vitima para lhe tomar satisfações, o que impõe-se o afastamento da excludente de ilicitude de legitima defesa, por uma única, mas concreta e efetiva razão, qual seja: absoluta ausência de demonstração da injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.." (fls. 374/374v.) Trata-se da confissão qualificada, na qual o réu assume a autoria, mas apresenta uma justificativa ou uma dirimente, pelo que não se admite o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal em casos tais." Como se vê, no caso, se está diante de confissão qualificada, pois, a partir da premissa fática delineada no acórdão de origem, observa-se que o Réu admitiu que desferiu um soco contra a vítima, porém arguiu uma excludente de ilicitude (legítima defesa) ao afirmar que agiu para se defender. Vale ressaltar, porém, que tal característica da confissão não impede a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.637.220/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido, mutatis mutandis: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. .. 3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2. A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 483.246/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 0 7/10/2019; sem grifos no original.) Atente-se, ainda, para recente manifestação desta Corte, exarada no julgamento do REsp n. 1.972.098, no sentido de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória". Cito, por oportuno, a ementa do referido julgado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada"". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022; sem grifos no original.) No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mostra-se razoável a atribuição de fração inferior a 1/6 (um sexto) em caso de confissão qualificada (AgRg no HC n. 746.991/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022). Com efeito, o "fato da confissão ter sido qualificada (legítima defesa e ausência de tipicidade) é fundamento suficiente para a fração de atenuação em 1/12" (AgRg no HC 677.596/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022; sem grifos no original). Também aplicando a fração de 1/12 (um doze avos) em caso de confissão qualificada, confira-se: AgRg no AgRg no AREsp 1.520.256/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019; HC n. 449.831/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; HC 789.602/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, decisão monocrática, DJe 02/02/2023; e AgRg no HC 787.561/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023. Assim, nos moldes dos precedentes acima colacionados, é devido o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e, por se tratar de confissão qualificada, a atribuição da fração redutora de 1/12 (um doze avos). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 4. Tratando-se de confissão qualificada - aquela em que o agente admite a prática de uma conduta que se amolda ao tipo objetivo, porém alega excludentes (de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade), buscando sua absolvição - afiguram-se harmônicas com o princípio da individualização da pena tanto a atribuição de fração redutora inferior a 1/6 à referida atenuante como a compensação apenas parcial desta com eventuais agravantes que incidam na dosimetria. 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 831.211/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 308, §2º, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PATAMAR INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 8. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. 9. Na hipótese, , tendo a confissão apresentada sido qualificada e não ter sido útil para a condenação, tendo em vista as demais provas coletadas, justificada a redução da pena em fração inferior a 1/6. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 13/09/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Na segunda etapa da dosimetria, incidiram três agravantes (art. 61, inciso II, alíneas c, d e f, do Código Penal) e uma atenuante (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Tratando-se de confissão qualificada - aquela em que o agente admite a prática de uma conduta que se amolda ao tipo objetivo, porém alega excludentes (de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade), buscando sua absolvição - afigura-se harmônica com o princípio da individualização da pena a compensação apenas parcial da confissão qualificada com uma das agravantes que incidam na dosimetria. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 791.446/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 25/09/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC n. 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp n. 2.284.198/RJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC n. 677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC n. 845.592/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 02/10/2023, DJe 05/10/2023; sem grifos no original.) Fixadas essas premissas, passo a redimensionar a pena do Paciente. Na primeira fase, não havendo insurgência defensiva, mantenho a pena-base no mesmo patamar estabelecido pela Jurisdição Ordinária, a saber: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, observa-se que pela incidência das agravantes do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, as penas haviam sido elevadas em um ano - matéria esta, frise-se, que não é objeto do presente writ. No entanto, considerando-se o reconhecimento da atenuante da confissão (qualificada), reduzo o quantum fixado na origem em 1/12 (um doze avos) , fixando a pena, provisoriamente, em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que torno definitiva, por não incidirem outras causas modificativas . A despeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica mantido o regime inicial aberto, até mesmo para evitar indevida reformatio in pejus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido, porém CONCEDO ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena aplicada ao Pacient e na Ação Penal n. 0306055-50.2012.8.13.0707, que fica estabelecida em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação de origem. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE, TODAVIA, EVIDENCIADA. DOSI METRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDI DA DE OFÍCIO.