HC 777648 - DECISAO

HC 777648 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade pois as instâncias negaram a atenuante da confissão por ser parcial ou não utilizada na fundamentação, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ); assim, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão e a pena deve ser ajustada na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: YURI ADAUTO VERRI ou YURI ADALTO VERRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 15144842-71.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e ajustar a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

YURI ADAUTO VERRI ou YURI ADALTO VERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 15144842-71.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade pois as instâncias negaram a atenuante da confissão por ser parcial ou não utilizada na fundamentação, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ); assim, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão e a pena deve ser ajustada na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e ajustar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.