RHC 199476 - DECISAO
O recurso não foi conhecido/improvido porque o habeas corpus não se presta a revisar definitivamente a dosimetria de pena transitada em julgado quando não há ilegalidade manifesta ou teratologia, e a sentença atacada está conforme a orientação consolidada na Súmula 231/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo conhecido e improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Teratologia
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea
- 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/improvido porque o habeas corpus não se presta a revisar definitivamente a dosimetria de pena transitada em julgado quando não há ilegalidade manifesta ou teratologia, e a sentença atacada está conforme a orientação consolidada na Súmula 231/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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