AREsp 2732348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO LEVADA A EFEITO NA DELEGACIA E CONSIDERADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. NÃO ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS AUTOS, POIS O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ REDUZIRA A PENA AO MÍNIMO LEGA L. SÚMULA 231/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 505/509) interposto por VILAMAR DUARTE DOS SANTOS contra a decisão de minha lavra (fls. 494/497), com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. EXCLUSÃO DA VETORIAL MAUS ANTECEDENTES. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Em suas razões, o agravante argumenta que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória, em sua fundamentação, utilizou-se da confissão parcial do réu, levada a efeito na delegacia, para formação de sua convicção. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo, para provimento total do recurso especial, considerando-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase de dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO LEVADA A EFEITO NA DELEGACIA E CONSIDERADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. NÃO ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS AUTOS, POIS O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ REDUZIRA A PENA AO MÍNIMO LEGA L. SÚMULA 231/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO O agravante pretende o provimento total do recurso especial, para considerar-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, visto que levada em consideração para formação do convencimento do julgador. O voto condutor do acórdão, acerca de tal questão, assim consignou (fl. 375 - grifo nosso): Assim resumidos os fatos denunciados, tem-se que o conjunto probatório é sólido e demonstra à saciedade a conduta criminosa do apelado, o qual, na delegacia, confessou parcialmente os fatos. Disse que danificou o cadeado com um martelo, imaginando que o local seria uma obra abandonada. Sua intenção era a de se abrigar no local. Ao entrar, percebeu que o local não seria abandonado, razão pela qual foi embora do imóvel sem mexer em nada. A cerca de quinhentos metros do local foi pego pelos policiais militares. Negou ter separado objetos no interior do imóvel (fl. 17). Em Juízo, foi declarada a revelia do apelado (fl. 245). De fato, na delegacia de polícia (fl. 17), o acusado assim declarou: .. QUE O INTERROGADO CONFESSA QUE DANIFICOU O CADEADO COM UM MARTELO, IMAGINANDO QUE O IMOVEL SERIA UMA OBRA ABANDONADA. QUE SUA INTENÇÃO ERA SE ABRIGAR NO LOCAL. AO ENTRAR PERCEBEU QUE O LOCAL NÃO SERIA ABANDONADO, RAZÃO EM QUE FOI EMBORA DO IMOVEL, SEM MEXER EM NADA, INCLUSIVE NEGA QUE SEPAROU OBJETOS NO INTERIOR DO IMOVEL, E EM SEGUIDA APÓS SAIR, FOI PEGO EM VIA PUBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, APÓS UNS 500 METROS. Sendo assim, verificada a atenuante da confissão espontânea, uma vez considerada para formação de convicção do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 545/STJ. O réu foi condenado à pena de 7 meses de reclusão e 5 dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do CP), pelo Tribunal de origem. A decisão do agravo em recurso especial deu parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena ao mínimo legal, 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão. A pena de multa já havia sido fixada no mínimo legal (5 dias-multa). Nesse contexto, reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea em nada altera o resultado prático do julgamento, uma vez que a pena corporal já fora fixada no mínimo, com o acolhimento parcial da pretensão recursal em sede de agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.