AREsp 2790641 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ; REsp n. 1.972.098/SC) e na Súmula 568 do STJ, dou provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; entretanto, o reconhecimento não impacta a reprimenda porque a pena já se encontra no mínimo legal, nos termos...

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Parties
Agravante: ALEX FURTADO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem impacto na reprimenda em razão da Súmula n. 231 do STJ.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do CP, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do CP Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

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Parties

ALEX FURTADO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência das súmulas do STJ (545, 568, 231)
  3. 3 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria sem violar o mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ; REsp n. 1.972.098/SC) e na Súmula 568 do STJ, dou provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; entretanto, o reconhecimento não impacta a reprimenda porque a pena já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem impacto na reprimenda em razão da Súmula n. 231 do STJ.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Publique-se.