REsp 2144260 - DECISAO

REsp 2144260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese sobre reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena-base aquém do mínimo legal, obstáculo insuperável conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Confissão Espontânea Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

CARLOS JOSE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea ainda que a pena-base fique aquém do mínimo legal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública exige prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese sobre reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena-base aquém do mínimo legal, obstáculo insuperável conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.