REsp 2159866 - DECISAO

REsp 2159866 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea no delito do art. 306 do CTB com fundamento na súmula 545 e na jurisprudência da Corte, entendendo-se admissível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior, o que autorizou o redimensionamento da pena do recorrente. Ademais, não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: IVONEI CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a confissão espontânea no delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuante, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Confissão Espontânea Dosimetria Atenuante Reincidência Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

IVONEI CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea no delito do art. 306 do CTB com fundamento na súmula 545 e na jurisprudência da Corte, entendendo-se admissível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior, o que autorizou o redimensionamento da pena do recorrente. Ademais, não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a confissão espontânea no delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao art. 306 do CTB
  • Redimensionamento da pena do recorrente para 1 ano, 6 meses e 25 dias de detenção e pagamento de 24 dias-multa