HC 988913 - DECISAO

HC 988913 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o pedido versa sobre matéria já decidida por esta Corte (AREsp 2.026.514/SP), sendo a suposta atenuante da confissão não utilizada para fundamentar a condenação pelo acórdão recorrido, e configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno...

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Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Revisão Criminal Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

VAGNER RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incabimento de reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o pedido versa sobre matéria já decidida por esta Corte (AREsp 2.026.514/SP), sendo a suposta atenuante da confissão não utilizada para fundamentar a condenação pelo acórdão recorrido, e configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões e acórdãos proferidos no AREsp 2.026.514/SP.
  • Intimem-se.