EREsp 2151336 - DECISAO

DECISÃO VITOR LOURENÇO DA SILVA opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental, no qual pretendia o reconhecimento da confissão espontânea, ocorrida na fase inquisitorial, mas não reproduzida em Plenário do Júri. Em suas razões, afirma o insurgente que o acórdão embargado divergiu do acórdão proferido pela Terceria Seção (AREsp n. 2.123.334/MG), no qual ficou assentado que qualquer tipo de confissão confere ao réu o direito à atenuante respectiva. Decido. No âmbito desta Corte, como cediço, os embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna; direciona-se a dirimir controvérsias jurídicas de mérito em que os Órgãos Fracionários, malgrado tratem do mesmo objeto e apliquem a mesma legislação federal, proferem pronunciamentos em sentidos distintos ou opostos. No caso, não observo a existência de similitudade fática, tampouco divergência jurisprudencial. De fato, em relação à similitude fática, verifica-se que o paradigma foi analisado em hipótese de furto simples, diversamente do acórdão recorrido, que tratou de caso submetido ao julgamento pelo Júri, o qual possui procedimento específico (Lei n. 11.689/2008). Logo, não há como estabelecer identidade entre ele o caso dos autos, visto que, na hipótese dos autos, houve o apontamento de circunstância que exigiria que a confissão fosse feita em plenário. No que tange à divergência jurisprudencial, constata-se que a Sexta Turma, nos casos específicos de crime julgado pelo Tribunal do Júri, tem decidido em consonância com a Quinta Turma, nestes termos: .. É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário" (AgRg no HC n. 805.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (AgRg no REsp n. 208.8322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/10/2023). Note-se que a direção dada no referido precedente se deu quando a orientação desta Corte, embora anterior ao caso examinado pela Terceira Seção, já era pacífica na direção de que qualquer tipo de confissão conferiria ao réu o direito à atenuante respectiva, exceto nos casos de procedimento do Júri. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA