HC 904310 - DECISAO

HC 904310 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada pelo juízo de primeiro grau para formar seu convencimento (Súmula 545/STJ); contudo, não se reduziu a pena do paciente PAULO aquém do mínimo legal em razão da vedação contida na Súmula 231/STJ, mantendo-se sua reprimenda; procedeu-se...

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Parties
Paciente: Paulo Ferreira da Silva; Paciente: Juan Carlos Rodrigues Diez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Inicial, Atenuantes, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Fixação Do Regime Inicial Atenuantes Maus Antecedentes Concurso De Agentes

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Parties

Paulo Ferreira da Silva

Paciente

Juan Carlos Rodrigues Diez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada pelo juízo de primeiro grau para formar seu convencimento (Súmula 545/STJ); contudo, não se reduziu a pena do paciente PAULO aquém do mínimo legal em razão da vedação contida na Súmula 231/STJ, mantendo-se sua reprimenda; procedeu-se à readequação da pena do paciente JUAN para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; e foi alterado o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o paciente PAULO para o regime intermediário pela insuficiência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para manter o regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
  • Readequar a pena do paciente JUAN para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.