AREsp 3020209 - DECISAO

AREsp 3020209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas eram genéricas e não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea; além disso, parte das questões requereria reexame do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EWERTON PRADO BUENO SANTOS; Representante Do Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestação Ministerial): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON PRADO BUENO SANTOS

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Representante Do Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada/recorrido

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial e extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quando as razões recursais são genéricas ou imprecisas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas eram genéricas e não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea; além disso, parte das questões requereria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a falta de especificação acerca de qual crime a atenuante deveria incidir ensejou a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.