AREsp 2989288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de confissão do réu; reconhecer a atenuante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEZAR EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundamentada Na Súmula 7/stj); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Feminicídio Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Feminicídio Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

CEZAR EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundamentada Na Súmula 7/stj); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade própria da apelação no Tribunal do Júri
  2. 2 existência de nulidade posterior à pronúncia
  3. 3 sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de confissão do réu; reconhecer a atenuante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.