REsp 1925809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito Penal. Recurso Especial. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão foi qualificada e não serviu de embasamento para a formação do juízo condenatório. O recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, com pena fixada em 17 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente redimensionada para 15 anos e 7 meses pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada e não utilizada como fundamento para a condenação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada, parcial ou não utilizada como fundamento para a condenação. 4. A confissão espontânea, conforme o art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea é obrigatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em casos de confissão qualificada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.191.830/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.880.822/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.04.2025; STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 986.083/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.174.978/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 984.390/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AREsp 2.320.500/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE HYARLLY LOPES DE SOUZA contra decisão de fls. 1530-1535, por meio da qual o recurso especial deixou de ser conhecido. De acordo com o contido nos autos, o recorrente foi condenado a 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 1291-1293). O Tribunal de justiça de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar a negativação da vetorial consequências do crime (fls. 1431), redimensionando a punição ao montante de 15 (quinze) anos e 7 (sete) meses de reclusão (fls. 1434). Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação ao art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (fls. 1478), alegando, em suma, que a discussão acalorada entre a vítima e o réu não é compatível com a qualificadora do motivo fútil (fls. 1478-1479). Apontou, ainda, violação ao art. 59 do Código Penal (fls. 1479), aduzindo, em síntese, bis in idem pela dupla valoração do ambiente escolar para fundamentar a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (fls. 1480-1481). Frisou violação ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (fls. 1481), afirmando que, não obstante ter o réu confessado a prática delitiva em sede inquisitiva e judicial, não lhe foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em razão de ter sido qualificada (fls. 1481-1485). Por fim, asseverou violação ao art. 65, inciso I, do Código Penal (fls. 1485), alegando, em resumo, que o juízo sentenciante não fundamentou de forma concreta a escolha da fração de 1/12 (um doze avos) para a minoração da pena pela atenuante da menoridade relativa e que é vedado à Corte de justiça de origem supri-la ante à ausência de recurso do Ministério Público (fls. 1486-1488). Apresentadas contrarrazões (fls. 1476-1489), o recurso especial foi admitido (fls. 1506-1507). Neste Corte, o recurso especial deixou de ser conhecido opor falta de prequestionamento, conforme entendimento consolidado pelas Súmulas 282 e 356 do STF. No regimental (fls. 1540-1547), sustenta a Defesa que os verbetes sumulares restaram plena e satisfatoriamente atendidos nas razões do agravo, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Recurso Especial. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão foi qualificada e não serviu de embasamento para a formação do juízo condenatório. O recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, com pena fixada em 17 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente redimensionada para 15 anos e 7 meses pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada e não utilizada como fundamento para a condenação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada, parcial ou não utilizada como fundamento para a condenação. 4. A confissão espontânea, conforme o art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea é obrigatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em casos de confissão qualificada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, deve ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada, parcial ou não utilizada como fundamento para a condenação. 2. A confissão espontânea é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.191.830/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.880.822/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.04.2025; STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 986.083/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.174.978/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 984.390/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AREsp 2.320.500/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024. VOTO Entendo pelo parcial provimento do recurso especial para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, apontando que se deu de forma qualificada e que referida circunstância não serviu de embasamento para formação do juízo condenatório, consoante trechos do acórdão recorrido (fl. 1434): "Por fim, o apelante pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sem razão. É que a confissão realizada pelo acusado se deu na forma qualificada, uma vez que, muito embora tenha confessado a autoria, alegou que sua conduta se deu amparada por excludente de ilicitude, de modo que não há como afirmar que o teor de tal confissão serviu de embasamento para formação do juízo condenatório, razão pela qual não deve ser utilizada para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP." Contudo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP deve ser aplicada, ainda que a admissão da prática do ilícito seja qualificada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea não exige que a confissão seja feita no início da persecução penal ou que seja integral, sendo válida mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada. .. (AgRg no REsp n. 2.191.830/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. .. (AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ademais, em recente decisão, a Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do REsp n. 2001973/RS, julgado em 10/9/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, concluiu que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Eis a ementa do aludido julgado: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. .. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. .. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados das Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 4. A jurisprudência desta Corte firmou que, uma vez confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. .. (EDcl no AgRg no HC n. 986.083/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025.) Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Agravo regimental improvido. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão espontânea, deve ser considerada como atenuante, independentemente de ser utilizada como fundamento da sentença condenatória. .. (AgRg no REsp n. 2.174.978/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. .. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando o réu admite a autoria do crime, independentemente de a confissão ser utilizada na sentença condenatória. .. (AgRg no HC n. 984.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DA NORMA INDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDIÇÃO DE RÉU CONFESSO SEM APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME .. 5. A confissão espontânea deve ser considerada para redução da pena, mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, conforme jurisprudência consolidada. .. (AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Assim, imperiosa a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Passo a refazer a dosimetria da pena. Mantidos os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, mantenho a pena-base em 17 anos de reclusão. Houve compensação parcial entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da menoridade relativa, impondo a redução no patamar de 1/12. Reconhecida a confissão qualificada, aplico redução em 1/12, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte (AREsp n. 2.994.386/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025 e AgRg no REsp n. 2.093.715/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). Assim, na segunda fase da dosimetria, diante do concurso existente entre as atenuantes e agravante, reduzo a pena em 1/6, perfazendo o total de 14 anos e 2 meses de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ HYARLLY LOPES DE SOUZA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento da Apelação Criminal n. 0001851-95.2011.815.0131. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 17 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP). O Tribunal de origem deu provimento parcial ao apelo para reduzir a pena para 15 anos e 7 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e afastando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL." (fls. 1425/1425) Em sede de recurso especial (fls. 1476/1489), a defesa apontou violação aos arts. 59, 65, I e III, "d" e 121, § 2º, I, todos do Código Penal, sustentando, em síntese, a incompatibilidade da qualificadora do motivo fútil com a "discussão acalorada" anterior ao fato; a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a aplicação da fração de 1/6 para redução da pena pela atenuante da menoridade relativa. O eminente Ministro relator não conheceu do recurso especial, quanto aos pleitos da "incompatibilidade da qualificadora do motivo fútil"; "ocorrência de bis in idem"; e "aplicação da fração de 1/6 para atenuante da menoridade relativa", em razão da ausência de prequestionamento ( Súmulas n. 282 e 356 do STF). No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a irresignação não foi conhecida, em razão da aplicação da Súmula n. 83/STJ. Neste ponto, com todas as vênias ao relator, há um equívoco na aplicação do óbice sumular, pois a conclusão de que: "a confissão espontânea não pode minorar a pena se não tiver concorrido para a formação da convicção do juiz acerca da autoria e materialidade delitivas" diverge do entendimento pacífico desta Corte Superior. Na ocasião, pedi vista dos autos para melhor análise das matérias postas em discussão. É o relatório. Divergindo parcialmente da posição do em. Relator, entendo pelo parcial provimento do recurso especial para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, apontando que se deu de forma qualificada e que referida circunstância não serviu de embasamento para formação do juízo condenatório, consoante trechos do acórdão recorrido (fl. 1434): "Por fim, o apelante pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sem razão. É que a confissão realizada pelo acusado se deu na forma qualificada, uma vez que, muito embora tenha confessado a autoria, alegou que sua conduta se deu amparada por excludente de ilicitude, de modo que não há como afirmar que o teor de tal confissão serviu de embasamento para formação do juízo condenatório, razão pela qual não deve ser utilizada para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP." Contudo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP deve ser aplicada, ainda que a admissão da prática do ilícito seja qualificada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea não exige que a confissão seja feita no início da persecução penal ou que seja integral, sendo válida mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada. .. (AgRg no REsp n. 2.191.830/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. .. (AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ademais, em recente decisão, a Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do REsp n. 2001973/RS, julgado em 10/9/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, concluiu que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Eis a ementa do aludido julgado: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. .. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. .. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados das Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 4. A jurisprudência desta Corte firmou que, uma vez confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. .. (EDcl no AgRg no HC n. 986.083/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025.) Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Agravo regimental improvido. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão espontânea, deve ser considerada como atenuante, independentemente de ser utilizada como fundamento da sentença condenatória. .. (AgRg no REsp n. 2.174.978/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. .. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando o réu admite a autoria do crime, independentemente de a confissão ser utilizada na sentença condenatória. .. (AgRg no HC n. 984.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DA NORMA INDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDIÇÃO DE RÉU CONFESSO SEM APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME .. 5. A confissão espontânea deve ser considerada para redução da pena, mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, conforme jurisprudência consolidada. .. (AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Assim, imperiosa a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Passo a refazer a dosimetria da pena. Mantidos os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, mantenho a pena-base em 17 anos de reclusão. Houve compensação parcial entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da menoridade relativa, impondo a redução no patamar de 1/12. Reconhecida a confissão qualificada, aplico redução em 1/12, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte (AREsp n. 2.994.386/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025 e AgRg no REsp n. 2.093.715/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). Assim, na segunda fase da dosimetria, diante do concurso existente entre as atenuantes e agravante, reduzo a pena em 1/6, perfazendo o total de 14 anos e 2 meses de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do eminente Ministro relator para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena, nos termos da fundamentação. É como voto.