REsp 2238747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON GUSTAVO BRAGA CARDOSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Informam os autos que o recorrido foi condenado, nos termos do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §1º e §2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado (fl. 999). Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu para 10 (dez) anos de reclusão, mantidas as demais cominações na sentença (fls. 999-1012). A Defesa interpôs recurso especial (fls. 1017-1024) para, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1025-1032), o recurso foi admitido na origem (fls. 1033-1035) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 1041-1048). É o relatório. DECIDO. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea. No caso, o Tribunal de origem, ao tratar sobre o tema, consignou que (fl.1009): "Lado outro, não é caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sobre o pleito de reconhecimento da confissão, em conformidade com precedentes deste Tribunal e com jurisprudência não vinculante do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando entendimento no sentido que é possível o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP quando oferecida pelo acusado de forma qualificada, ou seja, quando o réu admite parcialmente os fatos, apresentando, contudo, tese defensiva rechaçando, de forma ou de outra, a acusação. Entretanto, considerando que a atenuante da confissão espontânea visa beneficiar o acusado que espontaneamente decidiu colaborar com o deslinde da ação penal e efetivamente contribuir para a elucidação dos fatos, pondero que não é devida, por consequência, a atenuação da pena em favor de quem admite em parte os fatos em alegação defensiva que, em verdade, visa afastar a tese acusatória e conduzir à absolvição do acusado pelo acolhimento da tese de exculpação. É dizer, o reconhecimento da autoria dos fatos atrelado à tese que se resume na improcedência da acusação não configura efetiva confissão dos fatos, tampouco intuito de contribuição processual. Por tais razões, passo a adotar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido que " a confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025)." Conforme se extrai dos fragmentos transcritos, o Tribunal de origem entendeu que não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando esta ocorre de forma qualificada, isto é, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas sustenta tese defensiva que busca afastar a acusação e conduzir à absolvição, como ocorre em alegações de legítima defesa. Neste ponto, registro que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Observo que a atenuante foi negada pelo acórdão sob o fundamento de que "não é devida, por consequência, a atenuação da pena em favor de quem admite em parte os fatos em alegação defensiva que, em verdade, visa afastar a tese acusatória e conduzir à absolvição do acusado pelo acolhimento da tese de exculpação". O Tribunal entendeu que para o reconhecimento da atenuante, a confissão deve ser completa e sem ressalvas (fl. 1009). Essa circunstância se amolda ao item 2 da tese firmada no Tema Repetitivo 1194 desta Corte Superior: "2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstâncias excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade." Nesse mesmo sentido: .. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). .. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 5. No presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão qualificada, uma vez que o acusado alega que as vítimas consentiram com o ato e, depois, que teria sido coagido a tal prática, o que enseja, por certo, a redução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, "d", do CP. (AgRg na PET no AREsp n. 2139652/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJ-e de 24/4/2023.) Assim, por ter o paciente confessado o ato sob a alegação da excludente de ilicitude (a legítima defesa), e em observância à tese definida, entendo que a fração de redução aplicável à atenuante deve ser fixada em 1/12 (um doze avos). Neste passo, refaço a dosimetria da pena, aplicando a atenuante em questão. Na primeira fase, mantenho a análise das circunstâncias judiciais realizada pela instância ordinária, pois devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 59 do Código Penal. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (fl. 1009), a pena deve ser estabelecida acima do mínimo legal. Fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante genérica da m enoridade relativa e da atenuante da confissão espontânea, respeitando o mínimo legal previsto para o tipo penal, conforme Súmula n. 231 do STJ, fixo a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, mantenho o entendimento das instâncias ordinárias (fl. 1011). Fixo a pena em 10 (dez) anos de reclusão. Mantenho as demais determinações fixadas na sentença condenatória do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, para aplicar a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Publique-se. Intimem-se EMENTA