AREsp 3010028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Óbices das Súmulas n 7 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, reduziu a pena, mas manteve a negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, sob o argumento de que a confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida quando utilizada pelo juízo. O recurso foi inadmitido por demandar revolvimento fático-probatório, com aplicação dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 4. No agravo regimental, o recorrente sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de dados expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, especialmente a admissão do uso de documento falso pelo réu. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que não houve confissão, seja simples ou qualificada, por parte do réu, que negou conhecimento da contrafação, afastou participação na falsificação e alegou ter obtido o documento por meios regulares. 7. A confissão útil, para fins de atenuação, exige ao menos a admissão da conduta típica, sendo imprescindível que o agente reconheça o elemento subjetivo caracterizador do dolo, ou seja, a ciência acerca da falsidade do documento. 8. A decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado nas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revaloração jurídica quando a premissa fática essencial a existência de confissão foi afastada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A tese defensiva foi rechaçada em consonância com o entendimento pacífico do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão exige, no mínimo, a admissão da autoria da conduta típica, conforme disposto na Súmula n. 83 do STJ. 10. Não há ilegalidade manifesta, flagrante teratologia ou constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, para fins de atenuação, exige, no mínimo, a admissão da autoria da conduta típica. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é válida quando a premissa fática essencial é afastada pelo Tribunal de origem, vedando o reexame de provas. 3. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é válida quando a tese defensiva é rechaçada em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d"; 297; 304; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp 2.125.273/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE ALEXANDRINO contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 7, STJ (fls. 709-713). Neste agravo regimental, a defesa afirma que o acórdão recorrido reconheceu, de forma expressa, que o agravante admitiu ter utilizado documento falso, sendo incabível, portanto, negar a aplicação da atenuante da confissão sob o argumento de que ele não teria admitido a falsificação do referido documento (fls. 718-728). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Óbices das Súmulas n 7 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, reduziu a pena, mas manteve a negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, sob o argumento de que a confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida quando utilizada pelo juízo. O recurso foi inadmitido por demandar revolvimento fático-probatório, com aplicação dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 4. No agravo regimental, o recorrente sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de dados expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, especialmente a admissão do uso de documento falso pelo réu. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que não houve confissão, seja simples ou qualificada, por parte do réu, que negou conhecimento da contrafação, afastou participação na falsificação e alegou ter obtido o documento por meios regulares. 7. A confissão útil, para fins de atenuação, exige ao menos a admissão da conduta típica, sendo imprescindível que o agente reconheça o elemento subjetivo caracterizador do dolo, ou seja, a ciência acerca da falsidade do documento. 8. A decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado nas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revaloração jurídica quando a premissa fática essencial a existência de confissão foi afastada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A tese defensiva foi rechaçada em consonância com o entendimento pacífico do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão exige, no mínimo, a admissão da autoria da conduta típica, conforme disposto na Súmula n. 83 do STJ. 10. Não há ilegalidade manifesta, flagrante teratologia ou constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, para fins de atenuação, exige, no mínimo, a admissão da autoria da conduta típica. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é válida quando a premissa fática essencial é afastada pelo Tribunal de origem, vedando o reexame de provas. 3. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é válida quando a tese defensiva é rechaçada em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d"; 297; 304; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp 2.125.273/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. VOTO A despeito dos argumentos apresentados, a irresignação não prospera. O agravante foi condenado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, reduziu a pena, mas manteve a negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls. 630-637). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, sob o argumento de que a confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida quando utilizada pelo juízo. O recurso, contudo, foi inadmitido por demandar revolvimento fático-probatório (fls. 666-667). Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial, ocasião em que se manteve o óbice da Súmula n. 7 e acrescentou o da Súmula n. 83, STJ (fls. 709-713). No presente agravo regimental, o recorrente sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar tais óbices, afirmando não se tratar de reexame de prova, mas de mera revaloração jurídica de dados expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, notadamente a admissão do uso da CNH adulterada pelo próprio réu. Entretanto, tal construção argumentativa desconsidera a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, cuja leitura integral evidencia que a Corte paulista foi categórica ao afirmar inexistir confissão, seja simples ou qualificada. O acórdão registra que o réu negou conhecimento da contrafação, afastou participação na falsificação e declarou ter obtido o documento por meios regulares, alegando surpresa ao ser informado da irregularidade. Ao reproduzir trechos do depoimento, a decisão ressalta que o acusado atribuiu eventual irregularidade a erro administrativo do Detran ou à conduta da autoescola. O Tribunal estadual concluiu, ainda, que a narrativa defensiva não reconheceu qualquer elemento constitutivo do tipo penal previsto nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal. Veja-se (fls. 618 e 635-636): "A esta altura, inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente compensação com agravante da reincidência, uma vez que em momento algum o réu admitiu ter participado da falsificação do documento, alegando, inclusive, que desconhecia a contrafação." "Especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o v. acórdão assentou que o embargante sustentou desconhecer a contrafação, o que afastaria o crime de uso de documento falso por ausência de dolo, porém, estes julgadores convenceram-se de que tinha ciência da falsidade do documento e mesmo assim dele se utilizou, de modo que não restou configurada a minorante." O agravante tenta subverter essa premissa fática ao sustentar que, como o réu foi condenado pelo uso e não pela falsificação, bastaria que ele admitisse a apresentação do documento para configurar confissão. Contudo, o próprio acórdão recorrido esclarece que a confissão útil, para fins de atenuação, exigiria ao menos a admissão da conduta típica, e, no tipo penal do art. 304, a conduta típica pressupõe a consciência da falsificação. Não basta admitir o porte ou a exibição do documento; é imprescindível que o agente reconheça o elemento subjetivo caracterizador do dolo: a ciência acerca da falsidade. A decisão monocrática, assim, limitou-se a aplicar corretamente o entendimento consolidado nas instâncias ordinárias. Não há espaço para revaloração jurídica quando a premissa fática essencial a existência de confissão foi afastada pelo Tribunal de origem. Alterar tal conclusão demandaria reexame das declarações do réu, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ. Da mesma forma, não procede a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83, STJ. A tese defensiva foi rechaçada em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a atenuante da confissão exige, no mínimo, a admissão da autoria da conduta típica. Sobre o tema: "4. O réu não confessou o crime, e a assinatura em auto de infração e a referência de testemunha não equivalem à confissão, que pressupõe ato personalíssimo, ativo e colaborativo. Não incidência, portanto, do enunciado da Súmula 545/STJ." (REsp n. 2.125.273/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, não verifico ilegalidade manifesta, flagrante teratologia ou constrangimento ilegal evidente que autorize a atuação ex officio desta Corte. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, mantendo-se hígida a decisão agravada em seus fundamentos e conclusões. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.