AREsp 3024672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Ausência de confissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O agravante sustenta que não há incidência da Súmula n. 7/STJ, pois não se pretende o revolvimento do acervo fático-probatório, mas a correta valoração jurídica dos fatos já provados. Alega negativa de vigência ao art. 65, III, d, do Código Penal, argumentando que a confissão pode ser parcial, qualificada ou prestada na fase policial. Requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena na fração de 1/6. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as declarações do agravante, em sede policial e em juízo, afirmando desconhecimento da falsidade da cédula, configuram confissão espontânea apta a ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu pela ausência de confissão, considerando que as declarações do agravante, em sede policial e em juízo, não foram relevantes para formar o convencimento do julgador, pois o agravante afirmou desconhecer a falsidade da cédula. 5. O tema 1194 do STJ estabelece que a atenuante genérica da confissão espontânea é aplicável independentemente de uso na formação do convencimento do julgador, salvo hipóteses de retratação ou menor proporção/preponderância. Contudo, no caso concreto, concluiu-se pela inexistência de confissão. 6. O reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. O agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, sendo mera reiteração de argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é aplicável independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, salvo hipóteses de retratação ou menor proporção/preponderância. 2. A ausência de confissão da prática delitiva, mesmo que o agente tenha admitido a posse de objeto relacionado ao crime, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, d; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.011.880/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2019.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURICIO TADEU DA SILVA VIANA contra decisão monocrática proferida às fls. 355/359 que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. No presente regimental (fls. 753/759), o agravante sustenta que não há incidência da Súmula 7/STJ, pois não se pretende revolvimento do acervo fático-probatório, mas a correta valoração jurídica dos fatos já provados. Argumenta tratar-se de discussão de direito (qualificação jurídica), e não de reexame de prova. Alega negativa de vigência ao art. 65, III, "d", do CP, porque a Décima Primeira Turma do TRF-3 não reconheceu a atenuante da confissão. Defende que a confissão pode ser parcial, qualificada ou prestada na fase policial. No caso, o agravante nunca negou a propriedade da cédula de R$ 100,00 (cem reais); admitiu que a apresentou como pagamento e declarou desconhecer sua falsidade. Relatou em interrogatório no auto de prisão em flagrante que recebeu o dinheiro por trabalho em lava-rápido, apresentou a nota para pagamento, foi acusado de passar moeda falsa, sofreu agressões, fugiu e retornou para buscar documentos, sendo detido até a chegada da polícia. Afirma que essa admissão foi utilizada para atribuir-lhe a autoria e formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante. Requer o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com redução da pena na fração de 1/6. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo ao colegiado, com provimento. É o breve relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Ausência de confissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O agravante sustenta que não há incidência da Súmula n. 7/STJ, pois não se pretende o revolvimento do acervo fático-probatório, mas a correta valoração jurídica dos fatos já provados. Alega negativa de vigência ao art. 65, III, d, do Código Penal, argumentando que a confissão pode ser parcial, qualificada ou prestada na fase policial. Requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena na fração de 1/6. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as declarações do agravante, em sede policial e em juízo, afirmando desconhecimento da falsidade da cédula, configuram confissão espontânea apta a ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu pela ausência de confissão, considerando que as declarações do agravante, em sede policial e em juízo, não foram relevantes para formar o convencimento do julgador, pois o agravante afirmou desconhecer a falsidade da cédula. 5. O tema 1194 do STJ estabelece que a atenuante genérica da confissão espontânea é aplicável independentemente de uso na formação do convencimento do julgador, salvo hipóteses de retratação ou menor proporção/preponderância. Contudo, no caso concreto, concluiu-se pela inexistência de confissão. 6. O reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. O agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, sendo mera reiteração de argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é aplicável independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, salvo hipóteses de retratação ou menor proporção/preponderância. 2. A ausência de confissão da prática delitiva, mesmo que o agente tenha admitido a posse de objeto relacionado ao crime, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, d; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.011.880/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2019. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos: "Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 65, III, d, CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve o não reconhecimento do redutor de pena nos seguintes termos do voto do relator: "A defesa alega que o embargante admitiu em seu interrogatório que estava na posse da moeda falsa, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, ao contrário do que ficou decidido no acórdão. Sem razão, contudo. A Súmula nº 545 do STJ orienta que quando a confissão do agente, ainda que parcial e qualificada, tenha sido utilizada para fundamentar o decreto condenatório, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Ocorre que, no caso, em seu interrogatório, em sede policial e em juízo, o embargante foi enfático ao declarar que desconhecia a falsidade da cédula e suas declarações não foram consideradas como relevantes para a formação do convencimento do julgador. Portanto, a fundamentação do acórdão é suficiente para afastar o reconhecimento da atenuante e não contraria o teor da Súmula nº 545 do STJ." (fl. 274). O tema 1194 do STJ estabelece que "A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade." No entanto, extrai-se da decisão do Tribunal "a quo" que o agravante, em sede policial e em juízo, afirmou desconhecer a falsidade da cédula, ou seja, em momento algum confessou a prática da conduta criminosa, não havendo falar em confissão parcial ou qualificada, mas em ausência de confissão. Como afirmado pelo MPF, "No caso em exame, não há se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea sobre a pena do recorrente, porque como afirmado pelas instâncias de origem, sua confissão não reconheceu a prática delitiva, pois ele admitiu a propriedade da cédula e afirmou não ter ciência de sua falsidade, o que impede a incidência da referida atenuante" (fl. 351). Portanto, "Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em Juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do Magistrado sentenciante. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.011.880/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/12/2019). Além disso, para reverter a conclusão da jurisdição ordinária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação prevista no art. 143 do CP em razão de retratação antes da sentença se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando delitos contra a honra processados mediante requisição ou representação do ofendido (art. 145, parágrafo único, do CP) (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). 2. Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Na hipótese, a Corte de origem consignou que incabível a atenuante da confissão espontânea visto que a apelante não confessou, nem parcialmente, a prática dos delitos (e-STJ fls. 216). Dessa forma, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a ausência de confissão, a referida atenuante não pode incidir no caso. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para a prática delitiva. Na hipótese em análise, extrai-se que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, foi aplicada de forma fundamentada, uma vez que a envolvida aproveitou-se da pandemia da COVID-19, que intensificou o uso de redes sociais de maneira exponencial, para realizar uma live em rede social, para proferir ofensas à vítima. Assim, não há qualquer ilegalidade na incidência da referida agravante. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.838.418/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento." (fls. 355/359). Assim, se verifica que, no presente caso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve o não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea diante das declarações do agravante, em sede policial e em juízo, vez que afirmou desconhecimento da falsidade da cédula e tais declarações não foram relevantes para formar o convencimento do julgador. Muito embora o tema 1194 do STJ tenha estabelecido a aplicabilidade da atenuante da confissão independentemente de uso na formação do convencimento, ressalvadas hipóteses de retratação e de menor proporção/preponderância, contudo, no caso, concluiu-se pela ausência de confissão. No mesmo sentido, o MPF entendeu que não há confissão da prática delitiva, pois o agravante apenas admitiu a posse da cédula e declarou desconhecer sua falsidade. Assim, inviável aplicar a atenuante da confissão espontânea e, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do Agravo em Recurso Especial. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.