HC 1007360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício/concessão Parcial

Legal Issues

1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
3. 3 Efeito de confissão qualificada/retratada na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal da via, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu a prática delitiva perante o juízo mesmo sustentando tese de legítima defesa; com fundamento na jurisprudência consolidada (incluindo Tema 1.194 e REsp 1.972.098/SC), a confissão confere o direito à atenuante independentemente de ter sido usada na fundamentação da sentença, sendo, no caso, compensada com agravantes conforme a segunda tese do Tema 1.194, de modo que a pena permanece em 19 anos e 3 meses de reclusão, mas com fundamento jurídico adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e manter a pena em 19 anos e 3 meses de reclusão com fundamento jurídico adequado.

Orders

• Não conheço do habeas corpus por inadequação da via.
• Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e manter a pena em 19 anos e 3 meses de reclusão com fundamento jurídico adequado.