REsp 2255226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO WILLIAN DA SILVA CANTÍDIO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , assim ementado (fls. 223/224): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART.129, §13) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DEVIDA MÁCULA DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação que impõe a manutenção da condenação. 2. O critério trifásico de fixação da pena previsto no art. 68 do Código Penal foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. Isso porque a conduta do apelante reveste-se de maior reprovabilidade", porquanto agrediu a esposa, "apertando sua região cervical, região vital do corpo humano, na presença da filha do casal". 3. Não se olvida da possibilidade de reconhecimento da atenuante quando o agente apresenta confissão parcial ou qualificada dos delitos. Contudo, em se verificando, na hipótese, que, apesar de ter assumido que praticou as agressões, o apelante as justificou valendo-se de características da própria vítima que, sob a ótica dele, é muito nervosa e apresenta problemas de ansiedade, o que, em tese, evidencia que o comportamento dela é que deu ensejo aos atos violentos, mostra-se inadmissível utilizar essa tese de inversão da culpa para reduzir a pena por meio do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (STJ, Súmula 545). 4. O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado deve ser avaliado pelo Juízo da Execução, a quem cabe a legitimidade para analisar as condições para o deferimento (ou não) da justiça gratuita pleiteada. VVP: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO. Na esteira do entendimento pelo c. STJ "confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória". (HC n. 753.332/SP e R Esp 1.972.098/SC). Nas razões do recurso especial (fls. 293/302), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sustentando a aplicação da atenuante da confissão qualificada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 329/336). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial consiste em analisar a possibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea. A respeito da dosimetria da pena, o Tribunal de origem consignou que (fls. 231/232): Na segunda fase, a defesa alega que "deve ser considerada como atenuante para a fixação da pena pelo crime de lesão corporal, conforme prevê o artigo 65, III, "d" do Código Penal". Depreende-se das provas carreadas aos autos que o apelante, ao ser interrogado, disse que, de fato, segurou a vítima pelo pescoço, todavia, o fez para protegê-la, pois ela "estava batendo no guarda-roupas e que ficou com medo do guarda-roupas "voltar nela". Realçou, ainda, que, assim agiu, porque a vítima tem problema de ansiedade e é "muito nervosa". Embora não desconheça a possibilidade de aplicação da citada atenuante à confissão parcial ou qualificada quando essa for utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545 do STJ), entendo que, na hipótese dos autos, as declarações do apelante não foram utilizadas para arrimar a condenação. Isso porque, apesar de ter assumido que agrediu a vítima, o apelante ressalvou que o fez por conta de características da própria vítima, que, na ótica dele, tem problemas de ansiedade e é muito nervosa. Tal comportamento é muito próprio em agressores no âmbito da violência doméstica, os quais se valem do gaslighting, termo que, na essência, significa negação da realidade com vistas a, entre outros objetivos, inverter a culpa pelos atos praticados, ou seja, a agressão sofrida pela vítima é resultada do próprio comportamento dela. Ora, isso é inadmissível em casos de violência doméstica e, obviamente, tal forma de assumir a conduta praticada não pode ser utilizada para reduzir a pena como circunstância atenuante. (..) Logo, não há falar em redução por meio da confissão espontânea.

Trago, ainda, trechos do acórdão que julgou os embargos infringentes opostos pela defesa (fls. 280/282): Com efeito, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de autoria, faz-se necessária a clara e integral admissão da prática da infração penal, despida de ressalvas, o que não ocorreu in casu. Na espécie, do confronto das declarações prestadas pelo Embargante F. W. S. C., depreende que ele, embora tenha admitido a prática do delito de lesão corporal, afirmou que segurou a vítima pelo pescoço, não com o intuito de agredi-la, mas sim protegê-la, diante de um suposto risco à integridade física da própria vítima. Trata-se, portanto, de uma confissão qualificada, ou seja, aquela em que o agente admite o fato, mas apresenta uma justificativa que visa afastar ou atenuar sua responsabilidade penal, no caso, invocando um suposto intuito protetivo. Nesse contexto, observa-se que a confissão apresentada pelo embargante está condicionada a uma versão exculpatória dos fatos, buscando afastar o dolo da conduta e atribuir-lhe motivação diversa da violência, o que compromete sua utilidade para a instrução do feito. Referida postura, a toda evidência, configura a chamada "confissão qualificada", na qual o agente altera alguns aspectos do fato criminoso, admitindo apenas aquilo que restou incontroverso no feito. E esta modalidade de confissão não tem o condão de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal, conforme orienta a jurisprudência: (..) De fato, a confissão espontânea é aquela que apenas deve favorecer o agente que confirma a prática delitiva sem ressalvas e omissões, o que não se verifica no caso em tela, pois o Embargante, apesar de reconhecer ter atentado contra a vítima, o fez mediante alegação de que pretendia defender a vítima de si própria. Neste ponto, registro não desconhecer o teor da Súmula nº 545 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo a qual: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.". Ocorre que, analisando detidamente o voto condutor, verifica-se que a il. Desembargadora não utilizou a "confissão" do Embargante para formar seu convencimento pela necessidade de condenação, tendo, ao revés, pontuado, especificamente, que a versão apresentada pelo réu em Juízo tenta inverter a situação em desfavor da vítima, conforme se depreende do entendimento empossado acórdão: (..) Assim, a versão apresentada pelo réu não contribui de forma efetiva para o esclarecimento da verdade real, tratando-se de narrativa que visa exclusivamente eximir-se de responsabilidade penal. Nesses termos, verificada a inviabilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea de autoria, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, não há que se falar em resgate do Voto minoritário proferido pela ilustre Revisora, Desª Valéria Rodrigues. Conforme se depreende dos excertos acima, o tribunal, ao julgar a apelação, afastou a atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que, embora o recorrente tenha admitido a agressão e o ato de segurar a vítima pelo pescoço, buscou justificar sua conduta atribuindo o episódio a supostas características pessoais da ofendida como nervosismo e ansiedade numa evidente tentativa de inverter a responsabilidade, prática recorrente em casos de violência doméstica. Ademais, ressaltou-se que tais declarações não serviram de base para a condenação, razão pela qual não seria adequado reconhecer a atenuante, ainda que haja referência à Súmula n. 545 do STJ. Em consonância com o acórdão que julgou a apelação, e acrescentando fundamentos adicionais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o voto vencedor. Registrou-se que a atenuante da confissão espontânea somente se aplica quando há admissão plena e inequívoca do fato, sem ressalvas. No caso concreto, afastou-se essa hipótese porque se tratou de confissão qualificada: o réu, embora tenha admitido segurar a vítima pelo pescoço, apresentou versão exculpatória para afastar o dolo e transferir a culpa, sem contribuir para a busca da verdade real. Além disso, consignou-se que a Súmula 545 do STJ que prevê a incidência da atenuante quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador não se aplica, já que a confissão não foi considerada no voto condutor da apelação. Por essa razão, rejeitou-se o pedido de prevalência do voto minoritário e manteve-se a condenação nos termos da sentença. Todavia, em recente decisão, a Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do REsp n. 2001973/RS, julgado em 10/9/2025, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1194), concluiu que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que a confissão do acusado, mesmo quando qualificada, deve ser valorada como circunstância atenuante. Todavia, por não se tratar de confissão integral, impõe-se a aplicação do redutor em patamar inferior, em contraste com o percentual ordinário de 1/6 atribuído às confissões plenas, preservando-se, assim, a proporcionalidade e a coerência na dosimetria da pena. Dessa forma, o Tema Repetitivo fixou a seguinte tese: "1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade". Colaciono, ainda, a ementa do aludido julgado: I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) No mesmo sentido: I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante. 2. O embargante alegou erro material no acórdão embargado, sustentando: (i) afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea com base na Súmula 630 do STJ, que foi revisada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS), admitindo a incidência da atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada para formar o convencimento; e (ii) divergências relevantes entre os depoimentos policiais, que foram considerados firmes e harmônicos pelo acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada nos casos em que o acusado admite a posse da droga para consumo pessoal, mesmo sem reconhecer a traficância, conforme entendimento do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ; e (ii) saber se há erro material na análise dos depoimentos policiais, considerando alegadas divergências entre os relatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS), revisou o entendimento da Súmula 630, admitindo a incidência da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o acusado reconhece a posse ou propriedade da droga para uso próprio, mesmo que negue a traficância. 5. A confissão espontânea, ainda que qualificada e desinfluente no convencimento do órgão julgador, pode ser reconhecida como circunstância atenuante, desde que modulada ao patamar de 1/12 da pena, conforme precedente do STJ (AREsp n. 2.609.326/MG). 6. Não há erro material nos depoimentos policiais, que foram considerados firmes e harmônicos, guardando linearidade com os elementos constantes no auto de prisão em flagrante. Pequenas divergências entre os depoimentos não configuram nulidade automática. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP. 8. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena do embargante em 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão embargada. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 65, III, "d"; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS), Terceira Seção, julgado em 14/4/2025; STJ, AREsp n. 2.609.326/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.918.886/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, para reconhecer o privilégio no tráfico, mas sem alterar a primeira e segunda fases na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando o fato de o réu ter cometido o delito enquanto em liberdade provisória pela prática de outro crime como fundamento para majoração da pena pela culpabilidade. 3. Outra questão em discussão é saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea, mesmo se parcial. 4. Por fim, avalia-se a possibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recrudescimento da pena-base pautou-se na negativação da vetorial relativa à culpabilidade do réu, pois ele foi preso enquanto em liberdade provisória com monitoramento eletrônico pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma. Dessa forma, estando demonstrada a maior reprovabilidade dos autos, a circunstância judicial deve ser mantida. 6. Consoante prevê o Enunciado n. 630 desta Corte, revisto na discussão do Tema Repetitivo n. 1.194, entende-se que deve a atenuante de confissão espontânea ser aplicada ao caso em menor proporção, na fração de 1/12, pois o réu admitiu a propriedade da droga. 7. Considerando a pena em concreto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (pois o réu ostenta culpabilidade desabonadora e o crime foi cometido em circunstâncias mais deletérias), o regime semiaberto é o mais adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. 8. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: 1. Considera-se fundamentado o recrudescimento da pena-base decorrente da maior culpabilidade do réu, preso enquanto em liberdade provisória pela prática de crime pretérito. 2. Admitida a propriedade da droga pelo réu, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que em menor fração. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, 59 e 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.845.939/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 823.015/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025 (AgRg no AREsp n. 3.070.573/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Dessa forma, entendo ser imprescindível a a aplicação da atenuante da confissão espontânea, contudo, adequando a fração ao parâmetro usualmente adotado por este Superior Tribunal de Justiça, qual seja, 1/12 (um doze avos). Passo, então, à dosimetria da pena. Na primeira fase de dosimetria, diante da negativação da circunstância judicial da culpabilidade, mantenho a pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, aplico a atenuante da confissão qualificada e reduzo a pena aplicando o vetor de redução para 1/12 (um doze avos), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em desacordo com os precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, a fim aplicar a atenuante da confissão espontâne qualificada e redimensionar a reprimenda para 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRRENCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.