HC 1085656 - DECISAO

HC 1085656 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar a atenuante da confissão, pois a jurisprudência do STJ (Tema 1.194) permite a aplicação do art. 65, III, d do CP mesmo que a confissão não tenha sido determinante para a formação do convencimento do julgador e desde que não haja retratação; reconhecida a confissão espontânea parcial, procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D Do Código Penal, Reincidência, Redimensionamento Da Pena, Jurisprudência Sobre Confissão (tema 1.194 E Súmula 545)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D Do Código Penal Reincidência Redimensionamento Da Pena Jurisprudência Sobre Confissão (tema 1.194 E Súmula 545)

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  2. 2 possibilidade de compensação da confissão com a reincidência
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ quanto à aplicabilidade da atenuante independentemente de sua influência na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar a atenuante da confissão, pois a jurisprudência do STJ (Tema 1.194) permite a aplicação do art. 65, III, d do CP mesmo que a confissão não tenha sido determinante para a formação do convencimento do julgador e desde que não haja retratação; reconhecida a confissão espontânea parcial, procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a violação do art. 65, III, d do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão mais 16 dias-multa