HC 1002966 - DECISAO

HC 1002966 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, sendo cabível apenas perante flagrante ilegalidade, constatou-se ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada (conforme Súmula 545/STJ), pelo que se concedeu a ordem para reconhecer a...

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Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea Qualificada, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Qualificada Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, sendo cabível apenas perante flagrante ilegalidade, constatou-se ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada (conforme Súmula 545/STJ), pelo que se concedeu a ordem para reconhecer a atenuante e determinar nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.