REsp 2055948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de rec urso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consoante se extrai dos autos, o Recorrido foi condenado a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, inciso IV, c.c. o art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal (fls. 305-308). A Corte de justiça de origem, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação defensiva para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena ao montante de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado (fls. 377-378). Os embargos de declaração do Ministério Público foram rejeitados (fls. 395-399). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Acusação aponta violação aos arts. 61, inciso II, alínea f; 65, inciso III, alínea d; 67, e 121, §2º, inciso IV, todos do Código Penal (fl. 408). Aduz, em suma, que à confissão qualificada não se pode atribuir o mesmo valor dado à confissão espontânea plena, pois aquela não demonstra um traço positivo da personalidade do Agente (fls. 409-410). Assim, no caso de a confissão espontânea ter sido qualificada, é possível a atenuação da pena em fração inferior a 1/6 (um sexto) (fls. 411-413). Pugna, desse modo, pela exclusão da atenuante da confissão espontânea ou pela atenuação da pena na fração de 1/12 (um doze avos) (fls. 416). Apresentadas as contrarrazões (fls. 434-444), o recurso especial foi admitido (fls. 460-462). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 501-508). É o relatório. DECIDO. A controvérsia trazida ao conhecimento deste Tribunal diz respeito à impossibilidade de se atribuir à confissão qualificada o mesmo valor dado à confissão espontânea plena, pois aquela não demonstra um traço positivo da personalidade do agente, devendo, assim, a atenuação da pena ser inferior a 1/6 (um sexto). O Tribunal de justiça local reconheceu a atenuante da confissão espontânea nestes termos (fls. 377): "Isto porque, na segunda etapa, após a fixação da pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, entendo necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na medida em que, quando do seu interrogatório em plenário (fl. 207), o acusado acabou por admitir a prática criminosa, ainda que alegando ter agido em legítima defesa, sendo suas palavras fundamentais para o convencimento do Conselho de Sentença, de forma a contribuir efetivamente para a elucidação do caso. Vale dizer, ainda, quanto ao aspecto, que a atenuante foi objeto de discussão em plenário, restando atendida a disposição do art. 492,1, "b", do CPP, conforme se verifica na ata juntada às fls. 205/206. Presente, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, que não decorre dos motivos do delito ou da personalidade do agente, entendo pela preponderância da atenuante ora reconhecida, de modo a reduzir a pena para 13 (treze) anos de reclusão, patamar que se torna definitivo, à míngua de majorantes ou minorantes." Como se vê, o Tribunal de justiça local reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mesmo no caso de ter sido qualificada, e a fez preponderar sobre a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sempre que a confissão do Réu houver sido utilizada como um dos fundamentos para a condenação, a respectiva atenuante deverá incidir, pouco importando se houver sido parcial ou qualificada. Aliás, esse entendimento não destoa do sedimentado no teor da Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Assim, não merece qualquer reparo o acórdão recorrido ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Contudo, em razão de a confissão espontânea ter sido qualificada, como consequência, deve haver a fixação da atenuante em fração aquém de 1/6 (um sexto). A propósito: " .. 1. Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 838.286/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ainda nesse sentido, o AgRg no REsp n. 2.073.676/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023; o AgRg no AREsp n. 2.424.670/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; e o AgRg nos EDcl no HC n. 845.592/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Considerando, porém, adequada a fundamentação do acórdão no sentido de "que a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, que não decorre dos motivos do delito ou da personalidade do agente", induz à "preponderância da atenuante ora reconhecida", entendo que no caso concreto, no qual o magistrado consignou ter sido fundametal a confissão para convencimento do Conselho de Sentença, se mostra proporcional que haja a compensação integral entre elas. Dessa forma, passo ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, fica mantida a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada integralmente com a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Na terceira fase, à falta de causas de aumento ou de diminuição, a sanção resta estabelecida no patamar definitivo de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos term os do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para compensar a confissão espontânea integralmente com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, redimensionando a pena nos termos acima descritos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C.C. O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MINORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 (UM SEXTO). PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PUNIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ.