HC 1035369 - DECISAO

HC 1035369 - DECISAO

Havendo confissão qualificada cujas manifestações restaram valoradas pelo júri e/ou debatidas em plenário, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; sendo essa preponderante em face da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, procede a compensação integral entre ambas, o que configura flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias e autoriza o STJ a conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar as penas.

Parties
Paciente: ADRIANO AHMANN; Paciente: ANDRE LUIZ AHMANN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Atenuante E Redimensionamento Das Penas
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e compensá-la integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, procedendo ao redimensionamento das penas.
Legal Topics
Confissão Espontânea Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Compensação De Atenuante E Agravante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Legítima Defesa Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

ADRIANO AHMANN

Paciente

ANDRE LUIZ AHMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Atenuante E Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 se a confissão espontânea qualificada prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida quando debatida em plenário
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Havendo confissão qualificada cujas manifestações restaram valoradas pelo júri e/ou debatidas em plenário, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; sendo essa preponderante em face da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, procede a compensação integral entre ambas, o que configura flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias e autoriza o STJ a conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar as penas.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e compensá-la integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, procedendo ao redimensionamento das penas.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em sua vertente qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima