HC 828468 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a análise das matérias suscitadas pela defesa (coação na confissão e inidoneidade do reconhecimento fotográfico) implicaria supressão de instância, pois tais questões não foram examinadas pelo Tribunal a quo; além disso, o acórdão recorrido considerou provas produzidas e...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS MENDES SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Prescrição, Dosimetria, Latrocínio, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Prescrição +4 more

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Parties

JEAN CARLOS MENDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação e inidoneidade da confissão extrajudicial
  2. 2 alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico sem observância dos arts. 226 e 227 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise das matérias suscitadas pela defesa (coação na confissão e inidoneidade do reconhecimento fotográfico) implicaria supressão de instância, pois tais questões não foram examinadas pelo Tribunal a quo; além disso, o acórdão recorrido considerou provas produzidas e ratificadas em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório. Fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.