HC 883094 - DECISAO

HC 883094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia não se fundou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada; houve outros elementos de prova que justificaram a pronúncia; e a nulidade invocada não demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA ROSARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Nulidade Processual, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Confissão Extrajudicial Nulidade Processual Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito Ao Silêncio

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Parties

TIAGO DA SILVA ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial por ausência de acompanhamento técnico e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio previsto e inexistência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia não se fundou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada; houve outros elementos de prova que justificaram a pronúncia; e a nulidade invocada não demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Publique-se