HC 761214 - DECISAO

HC 761214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, mesmo que se reconhecesse a atenuante da confissão espontânea, tal reconhecimento não alteraria a pena fixada em razão da vedação da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: RAFAEL BION DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 545/stj +1 more

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Parties

RAFAEL BION DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da atenuante da confissão com base em confissão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, mesmo que se reconhecesse a atenuante da confissão espontânea, tal reconhecimento não alteraria a pena fixada em razão da vedação da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme despacho referido)
  • Não conheço do habeas corpus