AREsp 2480579 - DECISAO

AREsp 2480579 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e deu-se provimento porque a condenação estava essencialmente fundada em confissão extrajudicial retratada e em provas colhidas na fase inquisitiva não suficientemente corroboradas por elementos produzidos sob o crivo do contraditório em juízo; assim, aplicando-se o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do agravante.

Parties
Agravante: JEREMIAS DOS SANTOS NUNES; Vítima: Daniel Tonon; Testemunha: Carlos Augusto Belloti Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravou regimental conhecido em parte e provido; reformada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do agravante.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Cadeia De Custódia De Filmagens, Ônus Da Acusação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Cadeia De Custódia De Filmagens Ônus Da Acusação In Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Agravante

Daniel Tonon

Vítima

Carlos Augusto Belloti Penha

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do óbice da Súmula n.7 ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência probatória para autoria delitiva
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial retratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e deu-se provimento porque a condenação estava essencialmente fundada em confissão extrajudicial retratada e em provas colhidas na fase inquisitiva não suficientemente corroboradas por elementos produzidos sob o crivo do contraditório em juízo; assim, aplicando-se o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do agravante.

Court Disposition

Agravou regimental conhecido em parte e provido; reformada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental na parte conhecida e ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do agravante
  • Publique-se