AREsp 2305167 - DECISAO

AREsp 2305167 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que não há vedação à confissão prestada no momento da prisão em flagrante; o dever de informar o preso sobre o direito de permanecer calado se vincula ao momento de ratificação da prisão (art. 306, §2º, CPP); no caso, o acusado foi cientificado na delegacia e confessou em depoimento formal, não havendo ilicitude nem prejuízo à defesa; entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte de que o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Aviso De Miranda, Prisão Em Flagrante, Prova, Nulidade, Interrogatório Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Extrajudicial Aviso De Miranda Prisão Em Flagrante Prova Nulidade Interrogatório Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial sobre a previsão e obrigatoriedade do Aviso de Miranda
  2. 2 licitude e valor probatório da confissão informal prestada no momento da prisão em flagrante
  3. 3 momento em que incide o dever estatal de informar o preso sobre seus direitos (direito de permanecer em silêncio)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que não há vedação à confissão prestada no momento da prisão em flagrante; o dever de informar o preso sobre o direito de permanecer calado se vincula ao momento de ratificação da prisão (art. 306, §2º, CPP); no caso, o acusado foi cientificado na delegacia e confessou em depoimento formal, não havendo ilicitude nem prejuízo à defesa; entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte de que o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se