HC 957556 - DECISAO

HC 957556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, na prática, a revisão de julgados das instâncias ordinárias após trânsito em julgado e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7), além de configurar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por haver outras vias e recursos já manejados contra o mesmo acórdão.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA PINEZIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Exame De Corpo De Delito, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Confissão Extrajudicial Exame De Corpo De Delito Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA PINEZIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da condenação por suposta ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, na prática, a revisão de julgados das instâncias ordinárias após trânsito em julgado e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7), além de configurar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por haver outras vias e recursos já manejados contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.