AREsp 2875198 - DECISAO

AREsp 2875198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia prova cabal da posse irregular da arma: a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e, diante da dúvida quanto à posse exclusiva e da ausência de prova judicializada autônoma que confirmasse a autoria, não se formou juízo de certeza para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON DOUGLAS SOUSA DA SILVA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Prova Indiciária, Depoimento De Policiais, Provas Judicializadas, Presunção E in Dubio Pro Reo, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Extrajudicial Prova Indiciária Depoimento De Policiais Provas Judicializadas Presunção E in Dubio Pro Reo Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOUSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valor probatório da confissão extrajudicial retratada em juízo
  2. 2 Suficiência de depoimentos policiais e provas indiciárias para condenação
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP sobre prova judicializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia prova cabal da posse irregular da arma: a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e, diante da dúvida quanto à posse exclusiva e da ausência de prova judicializada autônoma que confirmasse a autoria, não se formou juízo de certeza para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial